Consulta Habilitação Seguro-Desemprego pescador artesanal

Descubra neste artigo tudo o que o pescador artesanal precisa saber para consultar sua Habilitação no Seguro-Desemprego.

Como todos sabem, o Seguro-Desemprego é um benefício garantido ao trabalhador desempregado (sem justa causa) que se enquadra nas regulamentações do programa.

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Consulta Habilitação Seguro-Desemprego pescador artesanal

Conforme as leis trabalhistas e os fixamentos impostos pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), terá direito ao seguro todos os pescadores que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

  • Ter RGP (Registro Geral da Pesca).
  • Ser segurado especial do INSS.
  • Possuir comprovante de recolhimentos do INSS ou comprovação de venda do pescado dos últimos meses.
  • Comprovar o exercício profissional do exercício de pesca artesanal.
  • Não ter vínculos com outras relações de trabalho e nem outra fonte de renda que não seja a pesca.
  • Não ter nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou Assistência Social ou qualquer tipo de auxílio.

Como requerer Seguro-Desemprego pescador artesanal?

Essa solicitação pode ser realizada nos seguintes órgãos:

  • MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
  • DRT (Delegacia Regional do Trabalho)
  • SINE (Sistema Nacional de Emprego)

É relevante que o pescador profissional leve todos os documentos solicitados para a dinamização desse processo, comprovando todas as informações necessárias para o recebimento do benefício.

Prazo para requerer o Seguro-Desemprego pescador artesanal

O requerimento deverá ser efetuado nos primeiros 30 dias que anteceder o início do defeso até o seu final, lembrando que no prazo máximo é de apenas 180 dias.

Qual a quantidade e valor das parcelas do seguro?

As parcelas terão valor de um salário mínimo e a quantidade de meses destinados para recebimento será fixado pelo IBAMA.

Como sacar o Seguro-desemprego?

O pagamento do seguro fica disponível após 30 dias do início do defeso, podendo ele ser sacado através do Cartão Cidadão nas agências da Caixa Econômica Federal, nas Lotéricas e nos terminais do Caixa AQUI.

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