FGTS para empregada doméstica será obrigatória a partir de 1º de outubro de 2015

FGTS para empregada doméstica será obrigatória a partir de 1º de outubro de 2015. Nesse artigo você vai ficar sabendo tudo sobre a resolução do Ministério do Trabalho, assinada pelo ministro Manoel Dias e que foi publicada na última sexta-feira, no Diário Oficial da União.

FGTS para empregada doméstica será obrigatória a partir do dia 1º

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passa a ter recolhimento obrigatório a domésticos a partir do dia 1º de outubro. Até neste mês, os patrões podiam fazer o recolhimento separado do FGTS, mas não eram obrigados.

O recolhimento do FGTS será de 8% sobre a remuneração do trabalhador, que ainda inclui salário, horas extras, aviso prévio e 13º salário.

Ainda não está disponibilizado, mas deverá estar até o início de outubro, o Simples Doméstico, que reunirá em um único documento todos os custos trabalhistas, emitindo uma única guia (guia do Simples Doméstico).

O prazo oficial para que o documento fique disponível é de 120 dias após a sanção presidencial da PEC das Domésticas, que seria em 02 de outubro, mas, se isso não ocorrer, os empregadores deverão manter o recolhimento do INSS da forma como era feito antes da sanção presidencial, mantendo o recolhimento patronal em 12%. A redução para os 8% só ocorrerá após a disponibilização do Simples Doméstico.

Com o Simples Doméstico o empregador não terá mais que pagar diversos boletos, sendo que será emitido apenas um, com valor referente a 20% do salário pago a empregada, somando os 8% do INSS patronal, 0,8% do seguro acidente de trabalho, 8% do FGTS e 3,2% da antecipação da multa por demissão sem justa causa.

Fique atento empregador

É importante que o empregador fique atento, pois, a Lei das Domésticas terá outras novidades em outubro, mas alguns pontos já estão em vigor. Para melhor entendimento dos empregadores veja o que já entrou e o que ainda vai entrar em vigor.

Entrará em vigor a partir de outubro

  • Redução do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS;
  • Obrigatoriedade do Recolhimento do FGTS de 8%;
  • Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%;
  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS em 3,2% ao mês, onde o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado, caso ele solicite seu desligamento o empregador terá direito a devolução valor depositado;
  • Seguro Desemprego de no máximo 3 meses no valor de 1 Salário mínimo;
  • Salário Família;
  • Pagamento de todos os impostos em uma única guia (guia do Simples Doméstico).

Está em vigor ainda

  • Empregados que trabalhem das 22h as 05h terão direito a Adicional Noturno;
  • O empregador terá a obrigação de controle de ponto de seu empregado;
  • Caso o empregado tenha que viajar a trabalho ele terá direito a Adicional de Viagem;
  • Caso o empregado tenha 40 horas adicionais no mês terá que ser pago em forma de horas-extras e caso opte em estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem 4h mensais poderão ser compensadas no período de 1 ano;
  • Proibição de contratação de menores de 18 anos.
  • Com essas novas obrigações, é imprescindível que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado, seja através de livro de ponto, registro eletrônico ou cartão de ponto (chapeira).

Punição para quem não registrar

Os empregadores domésticos poderão ter que pagar multa em caso de não cumprirem com as regras da Lei das Domésticas, mesmo sem o Simples Doméstico.

Essas punições equiparam-se as previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, quem não registrar em carteira a contratação terá de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S), por funcionário não registrado. A Justiça do Trabalho, poderá dobrar o valor da multa julgando o grau de omissão do empregador, como no caso a falta de anotações relevantes, tais como Data de Admissão e Remuneração na CTPS do empregado.

A elevação da multa, no entanto, poderá ser reduzida caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado.

Seguro desemprego

A empregada doméstica também têm direito ao seguro desemprego. Isso porque o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou recentemente a resolução que regulamenta procedimentos para habilitação e concessão do benefício para empregados domésticos dispensados sem justa causa.

De acordo com o Conselho, o principal objetivo é prover assistência financeira temporária, além de auxiliar o trabalhador dispensado na busca ou preservação do emprego, com ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

O seguro desemprego para as domésticas corresponderá a um salário mínimo, que deverá ser concedido por um período de no máximo três meses, de maneira contínua ou alternada, que pode ser adquirido de 16 meses, contando com a data de dispensa, que originou o requerimento anterior.

Para poder usar o seguro desemprego, é necessário que o doméstico ou doméstica tenha trabalhado por, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem a data da dispensa que deu origem ao requerimento do benefício. Também é importante não estar recebendo nenhum outro tipo de benefício previdenciário e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção da família.

Para solicitar o benefício é importante procurar o Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão autorizado em um prazo que vai de sete a 90 dias que contam a partir da data de dispensa. Será verificado se o requerente possui todos os requisitos legais e se viável, será incluído nas ações integradas de intermediação de mão de obra, que tem como objetivo a recolocação no mercado de trabalho.

Caso isso não seja possível, o requerente é encaminhado a cursos de qualificação, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego (Pronatec).

Aquele que recorrer ao procedimento receberá a primeira parcela do seguro em 30 dias, sendo que as demais parcelas são encaminhadas a cada trinta dias, contados a partir da emissão da parcela anterior.

FGTS para empregada doméstica será obrigatória a partir de 1º de outubro de 2015
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