Lei do seguro desemprego

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De acordo com a Lei 7.998, de Janeiro de 1990, fica decretada a regulação do Programa do Seguro Desemprego promovido pelo Governo Federal por meio da instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A lei instaura que o programa tem por finalidade prover assistência financeira temporária para todo o trabalhador desempregado por conta de dispensa sem justa causa, mesmo que indireta, bem como para os trabalhadores que foram resgatados de regime de trabalho forçado ou análogo à escravidão.

O programa coloca em vigência o apoio e o amparo para que os trabalhadores busquem ou preservem seus empregos com adoção de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Nesse sentido, a lei obriga que o FAT ofereça bolsa de qualificação profissional para todo o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou algum outro tipo de programa de qualificação profissional que seja oferecido pelo empregador.

Além disso, a lei define que os cidadãos que possuem o direito ao benefício são aqueles que não possuem atividade remunerada, mas que receberam salários consecutivos nos últimos 6 meses anteriores à demissão, não possuam renda própria para o sustento próprio e de sua família e não recebam nenhum outro tipo de benefício da Previdência Social.

No entanto, o beneficiário que após o recebimento das 5 parcelas permanecer desemprego por mais 18 meses terá direito a mais 3 parcelas de 100 reais cada.

Como funciona o seguro desemprego?

O trabalhador desempregado deverá fazer o requerimento do benefício até o 120º dia após o ato de demissão para que não perca o seu direito, sabendo que o valor a ser recebido em cada parcela varia de acordo com o salário do empregado, mas que possui um valor limite para o pagamento. Para fazer o requerimento é preciso ir até uma agência credenciada da CAIXA, uma Delegacia Regional do Trabalho ou diretamente no Sistema Nacional de Emprego.

O requerimento exige apresentação de documentação de comunicação de dispensa, requerimento do seguro desemprego, termo de rescisão do contrato e de quitação da rescisão, carteira de trabalho, documento para identificação (RG, Certidão de Nascimento ou Casamento ou Carteira de Habilitação), CPF, Comprovante do Cadastro no PIS, Extrato do FGTS e comprovante dos 2 últimos contracheques.

Depois de requerido, o trabalhador deve aguardar a aprovação do mesmo para começar a receber o benefício em 5 parcelas distribuídas mensalmente.

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