Reajuste do salário mínimo 2017

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O Presidente da República assinou o decreto aumentando o salário minimo em 01 de janeiro de 2017 para R$ 937,00. Era esperado um reajuste de R$ 945,80 mas não foi aprovado.

Para os trabalhadores remunerados com base no salário mínimo já começam a receber o novo salário em janeiro de 2017.

O que é o salário mínimo?

O salário mínimo é garantido por lei através da Constituição Federal.

Capítulo II no Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 

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