Regras para saque do FGTS

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Como já de conhecimento o Governo autorizou o pagamento em 2017 do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referente as contas inativas ou seja, aquelas contas que não tinham movimentação devido o empregado ter solicitado demissão.

Esse saque das contas inativas são válidas para todo trabalhador que solicitou demissão até o dia 31/12/2015.

Mas se o Governo não tivesse permitido esse saque através da MP 763/16 (clique aqui e saiba mais)? ou caso você pediu demissão a partir de 2016 quais são as regras que permitem esse saque?

Só é permitido o saque do FGTS nas situações abaixo:

  1. Se for dispensado sem justa causa;
  2. Se o contrato de trabalhopor tempo determinado e o mesmo se encerrou;
  3. Se o contrato for encerrado por falência da empresa;
  4. Extinção do contrato por  motivo de força maior;
  5. Em caso de falecimento do empregado (nesse caso a família possui o direito de saque);
  6. Usar parte do saldo para aquisição da casa própria (conferir as regras para essa finalidade);
  7. No ato da aposentadoria (caso o trabalhador continue a trabalhar poderá sacar o FGTS a casa término de contrato mesmo em caso de pedidos de demissão);
  8. Três anos sem trabalho com registro em CTPS;
  9. Com doença grave (AIDS, Câncer ou doença em fase terminal).

Para os trabalhadores que tem direito ao FGTS das contas inativas fique esperto e não perca a data para o saque (confira aqui o calendário de pagamento).

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