Perguntas frequentes sobre o Seguro Desemprego

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O Seguro Desemprego é um direito do trabalhador que possui carteira assinada que garante em caso de dispensa sem justa causa uma garantia financeira para o trabalhador honrar o pagamento de suas dívidas e assim poder com tranquilidade procurar uma nova oportunidade de emprego. O pagamento do Seguro Desemprego pode ser efetuado de 3 a 5 parcelas de acordo com os meses de trabalho.

Quem tem direito ao benefício?

  • O trabalhador dispensado sem justa causa;
  • Estar desempregado no ato do requerimento;
  • Ter carteira assinada de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos nove meses nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).

Quando tenho direito ao benefício?

  • Após a dispensa o trabalhador pode dar entrada no requerimento do 7º ao 120º dia após a data da dispensa.

​Onde requerer o benefício?

  • O benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal.

​O que preciso fazer para requerer o benefício?

O trabalhador desempregado deve comparecer em um dos locais de atendimento, com os seguintes documentos:

  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro Desemprego – SD (via verde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Carteira de Trabalho;
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista);
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Extrato comprobatório dos depósitos do FGTS;
  • CPF.

Quais os requisitos para receber o seguro-desemprego​?​

  • Ser Trabalhador Formal e ter sido dispensado sem justa causa;
  • Estar desempregado no ato do requerimento do benefício;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para o sustento seu e da sua família;
  • ​Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (exceção do auxílio-acidente e pensão por morte);
  • ​Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

 

Direitos do ​Empregado Doméstico

  • ​​Ter sido dispensado sem justa causa;
  • ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
  • Ter, no mínimo, quinze recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, quinze contribuições ao INSS;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para o sustento seu e de sua família;
  • ​Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (exceção do auxílio-acidente e pensão por morte).​​​
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