Tipos de rescisão e o direito ao Seguro desemprego

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas regulamenta as leis tanto para o empregado como para o empregador. São vários tipos de rescisão e em cada tipo os direitos podem ser diferentes, isso pode variar de acordo com o tipo de dispensa que seja aplicada ao Trabalhador.

Vamos conferir os modelos abaixo:

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Essa dispensa é quando a iniciativa é do empregador, os direitos do empregado são: aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além da multa de 40% sobre o FGTS, essa multa se dá pela dispensa sem justa causa e é o empregador que deve pagar, sendo 40% para o trabalhador e 10% para o Governo. A Dispensa sem justa causa dá o direito ao saque do FGTS e o benefício do seguro desemprego.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA CAUSADA PELO EMPREGADO

Essa dispensa é quando o empregado comete penalidades abrangidas pela CLT que ampara o empregador no artigo 482:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Lembramos que não pode nesse tipo de dispensa o empregador fazer qualquer tipo de anotação na sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.Nesse caso o trabalhador só possui o direito ao saldo de salário e ao período de férias vencidas.

PEDIDO DE DEMISSÃO

Esse tipo de dispensa ocorre quando o empregado não quer mais manter o vínculo empregatício e decide pedir demissão. Nesse caso o trabalhador possui o direito de receber: férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e saldo de salário, nesse tipo de dispensa o trabalhador fica com o FGTS retido podendo ser retirado após três anos sem carteira assinada, na aposentadoria ou em caso da participação em programas sociais, não tem direito a multa de 40% sobre o FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.

RESCISÃO INDIRETA

Chamamos esse tipo de rescisão de justa causa para o empregador, ela acontece quando o empregador infringe as leis trabalhistas de acordo com a CLT:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Os direitos do emprego são às mesmas verbas trabalhistas devidas no caso de dispensa sem justa causa.

Tipos de rescisão e o direito ao Seguro desemprego
5 (100%) 1 vote

Deixe um comentário